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  • Foto do escritor: Donício Cruz Antunes
    Donício Cruz Antunes
  • 30 de jun.
  • 2 min de leitura

Mudanças no MEI podem elevar o limite de faturamento em 2027 e 2028.


Os Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão contar com importantes mudanças nos próximos anos. A atualização do limite de faturamento, aguardada há vários anos, voltou a ganhar força no Congresso Nacional.


O principal projeto em tramitação é o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (MT), que propõe elevar o limite anual de faturamento do MEI para R$ 130.000,00, além de permitir a contratação de até dois empregados.


Com a aproximação do período eleitoral, a discussão sobre o tema avançou significativamente, com o projeto passando por diversas comissões e recebendo propostas complementares.


Além disso, no dia 29 de junho de 2026, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta própria, prevendo alterações graduais para o regime do MEI.


O que prevê a proposta do Governo Federal?

📌 A partir de janeiro de 2027

  • Limite anual de faturamento: R$ 110.000,00;

  • Média mensal de faturamento: R$ 9.166,67;

  • Possibilidade de contratação de até dois empregados.


📌 A partir de janeiro de 2028

  • Limite anual de faturamento poderá ser elevado para R$ 140.000,00.

  • Média mensal de faturamento: R$ 11.666,67;

  • Possibilidade de contratação de até dois empregados.


Atenção

As alterações ainda dependem de aprovação pelo Congresso Nacional e poderão sofrer modificações durante a tramitação legislativa antes de entrarem em vigor.


A Agallys Assessoria Contábil acompanha de perto todas as mudanças na legislação e manterá seus clientes informados sobre qualquer novidade que possa impactar seus negócios.


Conte conosco para esclarecer dúvidas e orientar sua empresa sobre as futuras alterações no regime do MEI.

Fonte: Governo Federal.

Quem se antecipa às mudanças toma decisões mais seguras.

Na Agallys Assessoria Contábil, acompanhamos diariamente as alterações na legislação para que nossos clientes tenham informações confiáveis, planejamento e segurança na gestão de seus negócios.

 
 
 

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